Belo Jardim recebe Workshop empresarial

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Acontecerá na próxima terça-feira (25),  na Câmara de Vereadores,  às 9h, a realização de um workshop voltado para empresários, advogados, contabilistas e empresários. Ele é voltado para apresentar  o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc).

O evento contará com representantes da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

O objetivo dos encontros é explicar as condições e vantagens de aderir ao programa que prevê redução de até 95% na multa e até 85% nos juros de dívidas de ICMS. O Perc foi instituído pela Lei Complementar 333/2016, publicada em 15 de setembro no Diário Oficial do Estado.

 

Podem ser negociadas dívidas de ICMS, independentemente do valor em débito. No caso de parcelamento em até quatro prestações mensais, a redução da multa é de 80% e dos juros, de 70%. Na hipótese de parcelamento de cinco até 24 prestações mensais, o contribuinte terá abatimento de 50% da multa e 40% dos juros.

 

Ao aderir ao programa, o contribuinte deve pagar a primeira parcela ou quitar o débito à vista até 30 de novembro de 2016 e desistir expressamente de eventuais impugnações, defesas, ações e recursos, existentes nos âmbitos administrativo e judicial quanto aos débitos objeto dos benefícios.

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