Descomplicando: o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida

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O que é uma PEC?

Pra começar bem, temos que entender o que significa a sigla “PEC”. Ao pé da letra, é “Proposta de Emenda Constitucional”. Essas propostas podem ser apresentadas a qualquer momento por três poderes: 1 – o Presidente da República, 2 – um terço dos deputados ou dos senadores, 3 – mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades Federativas.

As PEC’s têm como objetivo principal fazer alterações em partes do texto constitucional (Constituição de 1988), sem precisar convocar uma nova Assembleia Constituinte.

O que é a PEC 241?

Apresentada recentemente pelo atual presidente Michel Temer, a PEC 241 também é conhecida como a PEC do Teto de Gastos. A ideia é frear o crescimento dos gastos públicos para, assim, equilibrar as contas públicas. Para isso, será estabelecido um teto máximo (um congelamento de investimentos, na verdade) para as áreas da saúde, educação e que pode afetar, também, o salário mínimo.

Basicamente, o texto diz o seguinte: a partir do ano de 2018, quando a PEC começará a vigorar – se aprovada, claro – não haverá maiores investimentos em saúde e educação. Ou seja, vai ser congelado o valor. Mesmo que a economia cresça e os impostos pagos aumentem, essas duas áreas essenciais para a população não vão receber mais dinheiro.

E outra: se aprovada, essa Emenda não poderá ser alterada por no mínimo 10 anos. Por nenhum presidente eleito. A ideia é que ela vigore por 20 anos.

Qual o verdadeiro impacto na saúde e educação?

O Brasil já tem um sistema de saúde e educação defasado. Agora imagine como será se a União parar de investir nesses setores. A PEC não irá cortar os gastos com essas duas áreas, mas vai limitar. Ou seja, o dinheiro investido no ano de 2028, por exemplo, não poderá aumentar – será o mesmo valor de 2018, ainda que o país, por algum motivo, comece a produzir mais PIB (Produto Interno Bruto).

Segundo especialistas, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. São apontados problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem como meta a universalização da educação, e cria um plano de carreira para professores da rede pública. De acordo com Paulo Sena, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, “a população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação”.

E o salário mínimo?

Essa PEC também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo – o qual seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido. O Governo tem afirmado que na prática nada deve mudar até 2019, data formal em que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor.

Como afeta minha vida?

Claramente, essa medida vai atingir de forma diferente as classes econômicas do país. Os mais afetados serão os mais pobres, que dependem do Sistema Único de Saúde e de escolas públicas. A desigualdade social voltará a aumentar. As classes mais abastadas poderão contar sempre com os planos privados de saúde e educação.

A situação é tão preocupante que a Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento, a entidade afirma que a proposta pode sucatear o SUS, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

O caso é tão sério que até o órgão máximo fiscalizador do Governo, a Procuradoria Geral da União, disse, em nota publicada no dia 7 de setembro, que a PEC é Inconstitucional.  Em nota, a Procuradoria afirma que entre tantos outros problemas, a PEC impede a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”.

Mesmo assim, ela foi aprovada na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, a PEC 241 continua em ativo progresso. E, mesmo assim, não escutamos as panelas da sociedade brasileira batendo em busca dos seus direitos. Estão todos calados.

 

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